Notícias
9468 notícias
Justiça mineira reconhece paternidade socioafetiva entre tio e sobrinha
Atualizado em 04/06/2026 A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que reconheceu o vínculo de paternidade socioafetiva entre uma mulher e seu tio materno, já falecido. Para o colegiado, embora houvesse vínculo biológico de parentesco entre tio e sobrinha, a relação […]
STJ mantém cobertura de cirurgia de feminização facial por plano de saúde para mulher trans
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão que obriga um plano de saúde a custear cirurgia de feminização facial prescrita a uma beneficiária transsexual. O colegiado destacou que o procedimento é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina – CFM como parte do processo de afirmação de gênero e integra o […]
Justiça afasta exigência de status migratório regular para registro civil de filho de estrangeiros
O registro civil de nascimento não pode ser negado nem condicionado à situação migratória de pais estrangeiros. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia autorizou a lavratura tardia do registro de nascimento de uma criança filha de imigrantes. A decisão teve como base o […]
Justiça do MS reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira
Atualizado em 04/06/2026 A 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande reconheceu a dupla maternidade de uma menina concebida por inseminação artificial caseira e determinou a retificação do registro civil para que passe a constar também o nome da mãe não gestante. O entendimento é de que estavam preenchidos os […]
Comissão da Câmara aprova proposta para exclusão imediata de imagens íntimas em casos de violência doméstica
Em tramitação na Câmara dos Deputados, uma proposta prevê a retirada imediata de fotos e vídeos íntimos mantidos pelo autor de violência doméstica contra a mulher, tanto em meios digitais quanto físicos, sempre que esse material representar ameaça ou risco à privacidade ou à intimidade da vítima. O texto foi aprovado nesta semana pela Comissão […]
TST mantém ação no domicílio de criança que perdeu o pai em acidente de trabalho
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST manteve no Rio Grande do Sul um processo movido por uma criança de 10 anos, representada pela mãe, que busca reparação pela morte do pai em um acidente de trabalho. Embora o acidente tenha ocorrido em Santa Catarina, o colegiado considerou possível aplicar, por analogia, […]
Justiça reconhece união estável anterior ao casamento e garante pensão por morte vitalícia à viúva
Atualizado em 04/06/2026 A 1ª Vara de Paranaguá, no Paraná, reconheceu que uma viúva mantinha união estável com o segurado antes da formalização do casamento e, com isso, assegurou a ela o direito à pensão por morte vitalícia. O benefício havia sido concedido administrativamente, mas foi interrompido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS […]
Presidente da Comissão de Direito dos Refugiados representa o IBDFAM em agendas acadêmicas na Itália, Espanha e Inglaterra
A professora e pesquisadora Patrícia Gorisch, presidente da Comissão Nacional de Direito dos Refugiados do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, participou de agendas acadêmicas internacionais na Itália e na Espanha e, pelo segundo ano consecutivo, representará o Instituto na Queen Mary University of London, na Inglaterra. No ano passado, a […]
STJ fixa em R$ 10 mil indenização a ex-policial vítima de homofobia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais devida a um ex-policial que foi alvo de ataque homofóbico após publicar, em rede social, uma foto beijando o namorado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, embora as ofensas não se enquadrem nos crimes clássicos […]
STF suspende julgamento de lei que autoriza pais a vetarem aulas sobre gênero
O julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF sobre a constitucionalidade de uma lei do Maranhão foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques. A norma em discussão autoriza pais e responsáveis a impedir a participação de filhos em atividades escolares sobre identidade de gênero, orientação sexual e diversidade sexual. A análise ocorria […]
Projeto garante proteção para quem alertar sobre suspeita de abusos contra crianças
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2187/2025 protege juridicamente o cidadão que compartilhar informações sobre pessoas investigadas ou condenadas por crimes contra crianças e adolescentes, quando houver risco de proximidade ou convívio com as vítimas. O texto foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e será […]
Comissão da Câmara aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/2021, que assegura atendimento acessível a mulheres com deficiência em situação de violência doméstica e familiar. O texto modifica a Lei Maria da Penha. De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto estabelece que o atendimento acessível deverá ser […]