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Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade, decide STJ
Inscrições abertas para o I Fórum do Grupo de Pesquisa do IBDFAM Santos 2022; confira a programação
STJ: testamento não impede inventário extrajudicial se herdeiros são capazes e concordes
TJGO aplica Lei Maria da Penha a vítima que se identifica como mulher
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Projeto de lei prevê convênios para criação de casas de acolhimento para vítimas de violência doméstica