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TJPR autoriza adolescente trans de 17 anos a retificar prenome e gênero no registro civil
Após pedido de vista, STF suspende julgamento da licença-paternidade
PL que garante abrigo institucional para crianças vítimas de violência sexual é aprovado por comissão da Câmara
Proposta na Câmara exige consentimento prévio para deepfake de pessoa falecida
Nota de Pesar
Decisão judicial no Paraná negou aplicação da Lei Maria da Penha para homem
Idoso de 84 anos conquista registro tardio após ação da Justiça da Bahia
Mulher que ofendia vizinho com xingamentos homofóbicos deve indenizar
PL que cria conselhos de proteção ao idoso é aprovado por Comissão da Câmara
IBDFAM prorroga prazo para inscrição de trabalhos científicos que serão apresentados no XIV Congresso Brasileiro
STJ discute fração para aumento de pena em estupro de vulnerável
TJSP condena homem por lesão corporal grave após perseguição psicológica contra ex-mulher