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Mulher pode usar FGTS do marido para quitar financiamento contratado antes do casamento
Renúncia parcial de alimentos não justifica nomeação de curador especial para criança
PL na Câmara fixa regras para gestão de patrimônio de filhos crianças e adolescentes
STJ: cabe penhora de bem de família para quitar aluguel entre ex-cônjuges
Divórcio é decretado em decisão liminar com manifestação unilateral
Envio de trabalhos científicos: fim do prazo é nesta quinta (31)
TJSC equipara direito de casais héteros e homoafetivos a licença de 180 dias após adoção
Justiça de Pernambuco concede licença-paternidade de seis meses a policial militar
Sancionada perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno
Comissão da Câmara aprova texto que facilita prova de paternidade para a concessão de pensão alimentícia
Dia da Infância: a fragilidade da proteção a crianças e adolescentes
Direito das Famílias e agronegócio é tema do Podcast IBDFAM com Rodrigo da Cunha Pereira e Líbera Copetti