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STF: julgamento da ação que discute descriminalização do aborto começa na sexta (22)
Comissão adia votação de projeto de lei que proíbe casamentos homoafetivos
Prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel, decide TRT-12
Corregedoria Nacional de Justiça publica regulamento para adjudicação compulsória de imóveis via extrajudicial
Comissão da Câmara analisa hoje (19) PL que impede casamentos homoafetivos
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Sancionada lei que garante auxílio-aluguel por até seis meses a vítimas de violência doméstica
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