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STJ: doação de bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
Mulher trans cujo nome social não foi incluído em cadastro de banco deve ser indenizada
Comissão da Câmara aprova PL que prevê aconselhamento genético em ações de planejamento familiar do SUS
PGR ajuíza ações no STF que questionam leis de licença parental a servidores públicos civis e militares
Comissão da Câmara aprova política de humanização do luto parental
Justiça do Rio Grande do Sul ordena indisponibilidade de imóvel após “estelionato sentimental”
Publicação mensal de dados sobre violência contra a mulher é aprovada por comissão da Câmara
TJSP mantém decisão que condenou filhos de falecido a pagar aluguel à viúva após demolirem casa em que ela morava
Senado aprova PEC que limita decisões individuais do STF e outros tribunais superiores
STJ suspende julgamento de pensão a dependente não incluso em previdência
Dia da Consciência Negra: “A luta antirracista é de todos para a efetivação da Justiça e da Democracia”, diz especialista
IBDFAM recebe 79 contribuições para a reforma do Código Civil; sugestões serão enviadas à Comissão do Senado