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TJMG mantém condenação de homem por beijo forçado em ex-namorada
O Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de um homem por importunação sexual após ele segurar a ex-namorada e beijá-la à força O colegiado confirmou, em decisão unânime, a pena de um ano de reclusão e a indenização de R$ 1,5 mil por danos […]
Nova lei amplia divulgação do Ligue 180 para denúncias de violência contra a mulher
Foi sancionada, sem vetos, a Lei 15.478/2026, que determina a divulgação obrigatória do telefone Ligue 180 em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, além de meios de comunicação. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30). Criado em 2005, […]
Sancionada lei que cria “Pix Pensão”; IBDFAM pede ao CNJ regulamentação nacional para operacionalização
Foi sancionada na quarta-feira (29), pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.479/2026, que cria o chamado “Pix Pensão” e permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30) e entra […]
Justiça do Rio Grande do Sul reconhece direito de ex-marido impedir uso de embriões após divórcio
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS reconheceu o direito de um ex-marido de impedir a utilização de embriões excedentários criopreservados durante o casamento após o fim da relação conjugal. A 1ª Câmara Especial Cível reformou a sentença de primeiro grau que havia autorizado a ex-esposa a prosseguir com a implantação […]
Revista IBDFAM aborda impactos da desigualdade de gênero na guarda compartilhada e desafios da alienação parental
A 73ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz reflexões sobre temas que desafiam a prática do Direito das Famílias. Entre os artigos desta edição, estão uma análise da guarda compartilhada sob a perspectiva do espaço urbano e das desigualdades de gênero, de autoria de Bárbara Aparecida Nunes Souza, Carolina D’Amorim Barreto e Júlia Farias Mertins; […]
Justiça de São Paulo condena ex-companheiro por injúrias via WhatsApp em contexto de violência doméstica
A Vara Regional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional da Penha de França, em São Paulo, condenou um homem por injúria qualificada contra a ex-companheira, após o envio reiterado de mensagens ofensivas pelo WhatsApp. A sentença reconheceu que as ofensas violaram a dignidade da vítima e se inseriram em um […]
Conflitos familiares não justificam discriminação, decide Justiça de São Paulo ao condenar padrasto por injúria homofóbica
Ao condenar um padrasto por injúria homofóbica contra o enteado, a Justiça de São Paulo destacou que conflitos familiares não autorizam atos discriminatórios. A decisão da 3ª Vara Criminal de Santo André entendeu que a alegação de descontrole emocional não afasta a responsabilização, especialmente em crimes de ódio. Segundo informações do Tribunal de Justiça de […]
Justiça condena INSS por suspender benefício de idosa apontada como falecida
A Justiça Federal de Londrina condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de indenização por danos morais a uma idosa que teve os benefícios suspensos após ser indevidamente apontada como falecida nos registros da autarquia. Para o juízo, houve ilegalidade na manutenção da interrupção dos pagamentos mesmo depois de já regularizada […]
Justiça reconhece guarda compartilhada entre mãe e madrinha de menino criado por ambas
A 1ª Vara da comarca de Penha, em Santa Catarina, reconheceu a guarda compartilhada de um menino entre a mãe e a madrinha, que assumiu sua criação desde os primeiros meses de vida. A sentença também fixou como residência de referência a casa da madrinha, onde a criança vive há cerca de oito anos. As […]
Vício em jogos de apostas não justifica redução da pensão alimentícia, decide TJPR
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve o valor da pensão alimentícia devida aos filhos por um genitor diagnosticado com ludopatia, transtorno caracterizado pela compulsão por jogos e apostas. Embora tenha reconhecido que a doença contribuiu para a perda do emprego e demandado tratamento especializado, o colegiado concluiu que […]
Pix Pensão deve ser sancionado hoje (29) em evento no Planalto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar, nesta quarta-feira (29), a lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia via Pix, em evento no Palácio do Planalto, em Brasília. A informação é do site de notícias Metrópoles. A medida é oriunda do Projeto de Lei […]
STJ deve retomar discussão sobre inclusão da PLR na base de cálculo da pensão alimentícia
A definição das situações excepcionais em que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR pode integrar a base de cálculo da pensão alimentícia voltará à pauta do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A Segunda Seção deve retomar, em agosto, o julgamento dos embargos de divergência no Recurso Especial – REsp 1.964.261, que discute […]