Notícias
9463 notícias
Projeto em análise na Câmara reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 161/2026, que cria a “Lei Cão Orelha” e reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes e sujeitos de direitos. A proposta altera o Código Civil e prevê que o Estado, a sociedade e os tutores assegurem a esses animais dignidade, bem-estar e integridade […]
STJ mantém crianças provisoriamente com família acolhedora após saída do programa
De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu manter provisoriamente crianças sob os cuidados de uma família acolhedora, mesmo após o desligamento voluntário do núcleo familiar do programa Família Acolhedora. Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que o rompimento formal com a política pública de acolhimento não autoriza, […]
Projeto de lei prevê análise de medidas protetivas em até 24 horas para casos de alto risco
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que fixa um prazo de 24 horas para a análise de medidas protetivas em casos de alto risco à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Trata-se do Projeto de Lei 442/2026, de autoria do deputado Defensor […]
STF garante benefício fiscal na compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas
Atualizado em 06/08/2026 O Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringem benefícios fiscais na compra de veículos por pessoas com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista. Por unanimidade, a Corte entendeu que a Constituição Federal não estabelece distinção entre beneficiários com base na intensidade ou na classificação da […]
Justiça do Ceará reconhece avosidade socioafetiva e inclui nome de avô em certidão de nascimento
Atualizada em 06/08/2026 A 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza reconheceu a avosidade socioafetiva entre um homem e a neta, em decisão que assegurou a inclusão do nome do avô no registro de nascimento da criança e conferiu respaldo jurídico a um vínculo afetivo já consolidado no ambiente familiar. Conforme informações do Tribunal […]
Projeto de lei tipifica violência linguística contra pessoas surdas
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1037/2026 propõe o reconhecimento formal da violência linguística praticada contra pessoas surdas, surdocegas ou com deficiência auditiva que utilizam línguas de sinais como meio de comunicação. Pela proposta, passa a ser considerado audismo qualquer ato de discriminação, desvalorização ou tratamento desigual dirigido a essas pessoas […]
TJRS nega indenizações em caso de exposição de supostas traições
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de remoção de conteúdo da internet relacionados a episódio que viralizou nas redes sociais após uma mulher utilizar um chá revelação para expor publicamente supostas traições do companheiro diante de familiares e amigos. A decisão […]
Retrocesso: Teresina sanciona lei que restringe uso de banheiros com base no sexo biológico
A Câmara Municipal de Teresina aprovou, e a Prefeitura sancionou, a Lei Municipal 6.389/2026, que restringe o uso de banheiros femininos a pessoas do sexo biológico feminino em estabelecimentos da capital do Piauí. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município e já está em vigor. De acordo com o texto, a medida integra […]
TJMG reconhece paternidade socioafetiva post mortem de tio em relação à sobrinha
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG reconheceu a paternidade socioafetiva post mortem de um homem em relação à sobrinha e determinou a inclusão de seu nome no registro de nascimento da jovem. Com a decisão, a certidão passará a conter o nome de dois pais, sem exclusão […]
STJ restabelece participação obrigatória de agressor em grupo reflexivo sobre violência doméstica
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que, em casos de violência doméstica, a imposição de participação do réu em grupo reflexivo não deve ser tratada como mera faculdade do magistrado, mas como um verdadeiro poder-dever. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Rio […]
Justiça de Santa Catarina determina que mulher exclua fotos da família do ex das redes sociais após fim do relacionamento
O 2º Juizado Especial Cível de Joinville, em Santa Catarina, determinou que uma mulher exclua de suas redes sociais fotografias que retratam integrantes da família de seu ex-companheiro. Para o juízo, embora as imagens tenham sido registradas durante o relacionamento e não tenham conteúdo ofensivo, a revogação da autorização para sua divulgação é suficiente para […]
STF inicia segundo semestre com ações sobre pessoas com deficiência e Lei Maria da Penha
O Supremo Tribunal Federal – STF retoma, na próxima segunda-feira (3), as sessões de julgamento no Plenário, com a primeira pauta do segundo semestre do ano judiciário. Entre os processos previstos estão ações que discutem direitos das pessoas com deficiência e a aplicação da Lei Maria da Penha. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs […]