STF inicia segundo semestre com ações sobre pessoas com deficiência e Lei Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal – STF retoma, na próxima segunda-feira (3), as sessões de julgamento no Plenário, com a primeira pauta do segundo semestre do ano judiciário. Entre os processos previstos estão ações que discutem direitos das pessoas com deficiência e a aplicação da Lei Maria da Penha.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 7779 e 7790, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que questionam as mudanças da Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) nas regras para isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência.

As ações, propostas por entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, sustentam que a nova legislação impõe exigências excessivas para comprovar a deficiência e a necessidade de adaptação dos veículos. O julgamento começou em junho, com a leitura do relatório e as manifestações das partes.

Também está na pauta a discussão sobre a aplicação da Lei Maria da Penha a casos de violência contra a mulher sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor.

O tema é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo  – ARE 1537713, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.412. A relatoria é do ministro Edson Fachin, presidente do STF.

A sessão plenária será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.