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TJSP anula sentença de reconhecimento de paternidade após falha em coleta de material biológico
STF suspende lei municipal que proíbe linguagem inclusiva em Minas Gerais
Projeto de lei proíbe negar emprego a mulher por ser mãe
Comissão da Câmara aprova ampliação de prazo para denunciar violência doméstica
17 de maio: especialista reforça importância do Dia Nacional de Combate à Homofobia
Projeto de lei inclui divulgação de conteúdo sexual na definição de violência psicológica contra a mulher
Comissão da Câmara aprova inclusão de capacitação de servidores públicos como diretriz da Lei Maria da Penha
STJ reconhece legitimidade de filhos buscarem divórcio post mortem em favor da mãe falecida
Famílias multiespécies: tutores podem incluir sobrenome da família em pets
Especialista analisa a adoção simples e os requisitos da socioafetividade
Mães buscam registro de dupla maternidade há dois anos; STJ julga caso de inseminação caseira
IBDFAM envia ao CNJ manifestação sobre protocolo para escuta de crianças e adolescentes em ações de Alienação Parental