Comissão da Câmara aprova inclusão de capacitação de servidores públicos como diretriz da Lei Maria da Penha
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui, entre as diretrizes da Lei Maria da Penha, a capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de sexo e violência contra a mulher. Conforme a proposta, a capacitação será promovida pelos respectivos órgãos e entidades da […]
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui, entre as diretrizes da Lei Maria da Penha, a capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de sexo e violência contra a mulher.
Conforme a proposta, a capacitação será promovida pelos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública, onde os servidores exerçam suas funções.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 4530/2021, do ex-deputado Cássio Andrade (PA), e PL 2164/2023, apensado.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.