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STJ nega aborto de feto com Síndrome de Edwards na 31ª semana
STJ: pai pode ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão
Corregedoria Nacional de Justiça homologa acordo para modernizar serviços de registros no Brasil
PL proíbe demissão de vítima de violência doméstica por até um ano após medida protetiva de urgência
Câmara analisa Projeto de Lei que institui protocolo penal para atuação de autoridades em casos de estupro
STF inicia julgamento sobre tratamento igualitário na licença-adotante e licença-maternidade compartilhada
Lei que garante direito de visita de crianças e adolescentes aos pais internados é sancionada
IBDFAM concorre ao Prêmio Defensorar; saiba como votar
Projeto de lei propõe punição para quem frauda condição financeira para não pagar pensão alimentícia
Atleta brasileira é acusada de abandono parental por viajar para competir
CNJ: acordo deve disponibilizar registros civis eletrônicos para brasileiros no exterior
Projeto de lei pretende assegurar aborto legal mesmo com objeção de consciência do médico