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TJMG concede quebra de sigilo bancário em ação de divórcio
Projeto de lei que atualiza Código Civil é apresentado ao Senado
IBDFAM é aceito como amicus curiae em julgamento sobre repatriação de crianças se houver suspeita de violência doméstica do STF
Proposta na Câmara prevê negativa de liberdade provisória para acusado de violência contra a mulher
Projeto fixa prazo de 45 dias para estágio de convivência antes da adoção
Banco não pode cobrar de viúva empréstimo feito pelo marido falecido, decide TJMT
Homem trans deve ser indenizado após empresa proibi-lo de usar banheiro masculino
Proposta na Câmara prioriza distribuição de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica
Projeto de lei permite uso de cocar e turbante em documentos de identificação
Brasil registra aumento nas mudanças de gênero em 2024
Justiça de Minas Gerais condena homem por abandono material a filho
Licença-maternidade e violência doméstica são temas de projetos em análise na Câmara dos Deputados