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TJMG nega indenização por abandono afetivo
Em Minas Gerais, um homem teve o pedido de indenização por abandono afetivo contra o pai biológico negado. A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG entendeu que o abandono afetivo e o trauma decorrente devem ser satisfatoriamente demonstrados para evitar a monetarização ou a mercantilização dos sentimentos. Com […]
Comissão da Câmara aprova política de atendimento a brasileiras emigrantes em repartições consulares
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê a criação do Espaço da Mulher Brasileira, uma política de atendimento a brasileiras emigrantes nas repartições consulares e nos setores consulares de missões diplomáticas. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Carla Dickson (União-RN), ao […]
Problema no registro de casamento impede homem de se casar na Bahia
Um registro civil feito há 12 anos, na Bahia, resultou na formalização indevida de um casamento envolvendo dois irmãos e a mesma mulher. O casamento realizado por um deles acabou sendo oficialmente atribuído ao outro, o que tem impedido este último de oficializar sua união com a atual companheira. Fisicamente semelhantes e com datas de […]
66ª Revista IBDFAM traz análise sobre a efetividade das audiências de mediação na Vara de Família de Valparaíso de Goiás
O artigo “Efetividade das audiências de mediação na Vara de Família de Valparaíso de Goiás: motivação e superação à cultura do litígio”, da 66ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões enfoca a necessidade de compreender a mediação não apenas como ferramenta processual, mas como mecanismo de transformação das práticas forenses e das relações familiares. No texto, […]
Neta é condenada por tentativa de feminicídio contra a avó
Atualizado em 24/04/2025 Na Paraíba, uma mulher foi condenada a 11 anos e três meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por tentativa de homicídio e feminicídio contra a própria avó. O 1º Tribunal do Júri de João Pessoa considerou caracterizada a qualificadora do feminicídio, ante a presença de violência doméstica e familiar. Conforme a […]
Ação no STF contesta resolução do CFM que restringe terapias de transição para jovens trans
Atualizado em 24/04/2025 Foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal – STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7806, que questiona resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM, que restringe terapias e cirurgias de mudança de gênero em crianças e adolescentes. Trata-se da Resolução 2.427/2025, que proíbe, entre outros pontos, o uso de bloqueadores […]
MG e União devem indenizar mães e irmãos de crianças levadas à força para adoções fora do país
A Justiça Federal condenou a União e o Governo de Minas Gerais por violações contra três mães que foram vítimas de um esquema de adoções ilegais e tiveram os filhos levados à força para outros países, principalmente França e Itália. A decisão levou em conta a adoção ilegal de sete crianças de Santos Dumont, na […]
Provimento da Justiça do Acre facilita inclusão de etnia e alteração de nome indígena em cartórios
A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre – Coger publicou o Provimento 2/2025 para agilizar e orientar os cartórios extrajudiciais na alteração do primeiro nome, inclusão da etnia e correções em registros de pessoas autodeclaradas indígenas. A medida permite, por exemplo, que o prenome seja alterado para um nome no idioma indígena, se desejado. Também garante […]
Aumento de pena para injúria racial contra mulheres e idosos é aprovado na Câmara
Na última terça-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5701/2023 que aumenta a pena de injúria racial se o crime for cometido contra mulher e pessoa idosa. O texto, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO),segue para análise do Senado Federal. O projeto aumenta a pena-base de reclusão de 2 a […]
STJ valida quebra de sigilo bancário e fiscal de pai em ação de alimentos
Atualizado em 24/04/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a legalidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário de um pai em ação que discute o valor da pensão alimentícia devida ao filho. A medida, considerada excepcional, foi justificada diante da ausência de outros meios eficazes para apurar a real […]
SinPatinhas: Governo Federal lança RG para animais
O Governo Federal lançou, na última quinta-feira (17), o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos – SinPatinhas. A plataforma gratuita permite que tutores de cães e gatos registrem os animais em banco de dados nacional, como um “RG Animal”. O documento de identificação gerado pelo SinPatinhas inclui um QR Code, que pode ser fixado […]
Filha considerada incapaz tem benefício do pai mantido após morte da mãe pensionista
A Justiça de Santa Catarina manteve o direito de uma mulher com transtorno afetivo bipolar, considerada incapaz, de continuar a receber pensão por morte. O benefício foi garantido mesmo após o falecimento da mãe, que era pensionista do pai da autora, servidor público falecido em 2008. A decisão é da 1ª Turma Recursal do Tribunal […]