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Justiça do Rio Grande do Sul autoriza adolescente a retomar sobrenome biológico após abandono em adoção
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS autorizou uma adolescente a retomar o sobrenome de origem biológica após sofrer abandono em duas tentativas frustradas de adoção. A decisão, proferida pela Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre, atendeu a um pedido do Ministério Público – MP, que destacou o impacto emocional […]
TJDFT mantém condenação de homens por stalking contra mulher e sua família
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de dois homens pelo crime de perseguição contra uma mulher e a família dela. O caso teve origem em dívida contraída pelo ex-companheiro da vítima com os réus. Segundo informações do TJDFT, os condenados perseguiram reiteradamente […]
Cartórios do Pará vão permitir inclusão gratuita de etnia indígena no sobrenome
O Tribunal de Justiça do Pará – TJPA e a Associação dos Notários e Registradores do Pará – ANOREG-PA vão permitir, de forma gratuita, que pessoas autodeclaradas indígenas solicitem nos cartórios a inclusão de sua etnia no sobrenome, conforme prevê a Resolução Conjunta nº 12/2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o do […]
TJPB garante adoção e determina assinatura do registro civil em cartório
A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande reconheceu a adoção de uma criança por um casal e determinou que o Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN do Distrito de Galante convide os adotantes a comparecerem pessoalmente para assinar o novo assento de nascimento da filha, como marco simbólico da nova […]
Justiça do DF obriga plano de saúde a custear congelamento de óvulos de paciente oncológica
Uma operadora de plano de saúde deverá arcar com os custos de procedimento de coleta e congelamento de óvulos de uma paciente jovem em tratamento quimioterápico. A decisão é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. No caso dos autos, a paciente é beneficiária do plano […]
Justiça do Mato Grosso mantém condenação de homem por descumprir medida protetiva
A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a condenação de um homem pelo descumprimento de medida protetiva de urgência concedida à ex-companheira. Ele foi condenado a seis meses de detenção, em regime aberto, por manter contato com a vítima por meio de mensagens, além de invadir […]
Comissão da Câmara aprova projeto de lei que obriga registros de violência contra criança a informar se denúncia partiu da escola
O Projeto de Lei 11707/2024, que obriga o registro de violência contra criança a indicar se a denúncia partiu da escola, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria da deputada Duda Salabert (PSD-MG), tem o objetivo de melhorar a qualidade dos dados […]
Comissão da Câmara aprova adoção por família acolhedora ou por padrinhos
O Projeto de Lei 2108/2024, que permite a possibilidade de adoção por famílias acolhedoras e aqueles que atuam como padrinhos e madrinhas, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto garante a inscrição dessas pessoas nos cadastros de adoção. O texto, do deputado Dilceu Sperafico […]
TJTO unifica normas sobre licenças parentais no âmbito do Poder Judiciário
Uma resolução publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO consolida as regras para concessão de licenças paternidade, maternidade, à gestante e à(ao) adotante no âmbito do Poder Judiciário do Estado. A Resolução 17 foi aprovada por unanimidade e publicada no Diário da Justiça da última quarta-feira (23). A medida pretende conferir […]
Justiça de São Paulo reconhece pedido de retificação de registro civil por abandono afetivo e material
Atualizado em 31/07/2025 A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu o pedido de supressão do sobrenome paterno na certidão de nascimento de uma mulher vítima de abandono afetivo e material. A decisão determinou a retificação do registro civil e julgou improcedente o pedido de descontinuação da […]
Justiça do Acre suspende norma do CFM que restringe tratamento a crianças e adolescentes trans
A Justiça Federal no Acre acolheu o pedido do Ministério Público Federal – MPF e suspendeu, em caráter liminar, a resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM que restringe o tratamento a crianças e adolescentes trans. A Resolução 2.427/2025 altera a idade mínima e também veta o bloqueio da puberdade. O MPF argumentou que […]
Projeto de lei cria regras para uso do nome afetivo antes da conclusão da adoção
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria regra para o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob guarda para fins de adoção em cadastros de instituições públicas e privadas. Recentemente, a proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família sob […]