Proposta na Câmara regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1805/2022 regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia. A proposta, que  acrescenta a medida no Código de Processo Civil – CPC, será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conforme o texto, comprovada a má administração dos recursos em ação de prestação de contas, o juiz poderá deferir a redução dos valores a serem pagos ou declarar a mudança da guarda de quem recebe a pensão. O projeto estabelece segredo de Justiça para a ação.

Segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), inúmeros são os casos em que os filhos são prejudicados pela má administração ou por desvios do genitor-administrador. O parlamentar entende que a medida salvaguarda os interesses dos beneficiários, “possibilitando a descoberta de abusos do gestor de tais verbas”.

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