PL obriga serviços públicos de saúde a fornecerem informações sobre aborto legal para vítimas de estupro

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1031/2024 obriga os serviços públicos de saúde a fornecerem informações sobre aborto legal para as vítimas de violência sexual. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), também obriga o Sistema Único de Saúde – SUS e as secretarias de saúde dos estados, municípios e do Distrito Federal a disponibilizarem informações atualizadas, confiáveis e livre de estigmas sobre aborto legal e saúde sexual e reprodutiva em seus sítios eletrônicos.

Conforme o projeto, as publicações sobre aborto legal e saúde sexual e reprodutiva deverão usar linguagem acessível. Entre os objetivos, estão o enfrentamento às desinformações e a eliminação das barreiras institucionais ao direito ao aborto legal.

Também é prevista a abertura de processo administrativo contra o agente público que discriminar quem solicitar informações sobre aborto legal.