Mulher que permaneceu em imóvel após divórcio deve pagar aluguel a ex-companheiro

Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel adquirido pelo casal após divórcio, conforme determinação da  3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. A decisão unânime prevê que, apesar de ainda não ter havido partilha dos bens, o que configuraria a condição de mancomunhão, a prática de arbitramento do aluguel deverá ser admitida na proporção de 50% do imóvel para cada parte, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma e o prejuízo injusto de outra.

Segundo alegação da ré, não haveria como exigir o pagamento de aluguel da pessoa que permaneceu no uso exclusivo do imóvel após a separação de fato, sendo necessária a extinção da mancomunhão – que somente se se daria com a partilha, momento a partir do qual o instituto passa a ser de verdadeiro condomínio.

O magistrado pontuou que “a aplicação do raciocínio sustentado pela demandada à realidade fática pode ocasionar verdadeiro enriquecimento ilícito daquele que usufrui do imóvel, por longos anos, até que haja a decisão de partilha e divórcio ou dissolução de união estável.”

Leia mais: Cônjuge que utiliza imóvel adquirido pelo casal deve pagar aluguel após separação