Comissão da Câmara aprova projeto que garante oferta de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica
O projeto de lei que visa garantir a oferta de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Trata-se […]
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O projeto de lei que visa garantir a oferta de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Trata-se do Projeto de Lei 996/2023, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que altera a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional para incluir os locais de acolhimento e apoio às mulheres e seus dependentes, como as casas-abrigo, entre os destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan.
O Sisan é um programa do Governo Federal responsável pela implementação de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.