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Artigos do Autor: Priscila Agapito
27/03/2023
Os treze equívocos do Provimento 141 do CNJ
Por Priscila Agapito, tabeliã de Notas em São Paulo capital, diretora do IBDFAM Nacional e SP. Em 16 de março de 2023, o CNJ baixou o Provimento 141/16, alterando o Prov. 37/2014, para supostamente atualizá-lo de acordo com a lei 14.382 de 27/06/2022. Já não bastassem todas as críticas tecidas à esta famigerada lei, que tenta emprestar aos registradores civis atribuiç&oti ...