· MG
Lei nº 13.146/15. Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Lei nº 13
- 146/15
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
Pareceres do MP
Pareceres do Ministério Público em matéria de família e sucessões.
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· MG
Orientação de gênero. Dignidade da pessoa humana
- Orientação de gênero
- Dignidade da pessoa humana
· TJSE
Direito de família. Multiparentalidade
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- Multiparentalidade
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Agravo. Reconhecimento de filiação
- Agravo
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