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Nova lei que garante à mãe os mesmos direitos do pai para registrar os filhos entra em vigor
Para STJ, com a EC 66/2010 não subsiste audiência de conciliação em Divórcio Direto Consensual
TJSP permite revogação de adoção e a exclusão do sobrenome do pai em registro civil de uma mulher
Avó materna fica com guarda de criança por incapacidade dos pais
Doação dissimulada é nula apenas quanto à parte que excede a que doador poderia dispor livremente
Vai à sanção projeto que amplia licença-maternidade para militares
Concubinato de longa duração gera dever de prestação alimentar, decide STJ
STF reconhece direito de casal gay adotar sem restrições de idade e sexo
AGU ajuizou ações para agressores de mulheres ressarcirem o INSS
Filho consegue na Justiça retirar sobrenome do pai que o abandonou
Câmara promove enquete sobre conceito de família. Vote Não.
Resoluções garantem direitos à população LGBTI