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Congresso sanciona lei que obriga comunicação de óbitos registrados
Justiça determina pagamento de alimentos compensatórios para mulher meses depois do divórcio
Mesmo com objetivo de formar família, período de namoro não se equipara a união estável, diz TJSC
Pai é condenado a indenizar mulher ofendida no Facebook
SC- Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
Inscrições abertas para o X Congresso Brasileiro de Direito de Família
Diretor nacional do IBDFAM é indicado para vaga no STF
Fórum aborda aspectos do cotidiano dos profissionais que atuam em casos de alienação parental
Núcleo de Reconhecimento Voluntário de Paternidade é criado no Espírito Santo
STF mantém trâmite de ação penal contra acusado de agredir ex-companheira
Tabeliã do Rio de Janeiro se dispõe a realizar uniões estáveis poliafetivas
STJ autoriza adoção de adulto por padrasto sem o consentimento do pai biológico