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Cooperação Jurídica Internacional e Convenções garantem efetividade da justiça entre nações
Para concessão de pensão por morte, união estável não precisa ser declarada judicialmente
No Rio de Janeiro, ‘Quero Uma Família’ auxilia candidatos habilitados e crianças e adolescentes aptos à adoção
Congresso discute Direito de Família e Processo Civil em Roraima
IBDFAM pede criação de Vara Especializada do Idoso e de Pessoas com Deficiência no Rio de Janeiro
Nova legislação processual civil é o mote do IV Congresso IBDFAM Minas Gerais
CNJ recomenda aos cartórios que não façam escrituras de uniões poliafetivas
Decreto autoriza uso de nome social no serviço público federal
Hospital psiquiátrico do Piauí será fechado
TJDFT quebra sigilo telefônico em ação envolvendo violência doméstica
Especialista vê divergências relacionadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
Reconhecimento extrajudicial da usucapião familiar pode ser novidade do CPC 2015