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Tese anunciada pela ministra Cármen Lúcia reconhece multiparentalidade
Lei Maria da Penha pode sofrer alteração que representa retrocesso
STF admite coexistência de parentalidades simultâneas
Opine sobre o Estatuto das Famílias na consulta pública do Senado Federal
TRF-4 determina que indígenas tenham direito a salário-maternidade mesmo com menos de 16 anos
CPC 2015: Entenda como ficam os protestos por dívidas alimentares sob a ótica do novo Código
Corregedoria Nacional de Justiça publica recomendação para que juízes considerem guarda compartilhada como regra
Justiça determina que tio pague pensão alimentícia a sobrinho
“Laços familiares: um enigma” entra em pauta na Jornada de Psicanálise, que começa nesta sexta-feira
Quando a arte se transforma em elemento para traduzir o Direito de Família
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CPC 2015: estado civil de convivente?