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Prestação de alimentos: obrigação pode ser mantida após maioridade do alimentado, defende juíza
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Avanços e desafios da Medicina da Reprodução
Homem acusado de matar ex-mulher terá que devolver ao INSS pensão concedida aos filhos
Audiência pública discute mudanças efetivas para a Lei da Adoção
Opine sobre o anteprojeto de mudança de regras da adoção – prazo até 4 de dezembro
Justiça mantém direito de habitação à viúva, em imóvel registrado no nome do enteado
CPC 2015: os efeitos devolutivos e suspensivos no Direito de Família
Após perder autoridade parental, casal vê restabelecido direito de convivência com seus quatro filhos
Exigência de identificação do doador de material genético é atraso para o Direito
Anteprojeto do Ministério da Justiça, que propõe alterações na Lei da Adoção e no ECA, recebe críticas de especialistas