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Projeto de Lei propõe reconhecimento de união estável no inventário
Transexuais poderão usar nome social para propor ações, segundo Justiça goiana
Restrições da Lei de Planejamento Familiar sofrem críticas e ação na Justiça
STJ resguarda terceiro de boa-fé em caso de compra de imóvel de parte de união estável
Promotora analisa julgados do STJ: adoção à brasileira e de neto por avós
STJ descarta prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado
Revista Científica do IBDFAM destaca o instituto da guarda compartilhada
Dano moral mínimo pode ser incluído em condenação por violência doméstica contra a mulher
STF reconhece às pessoas trans o direito de alteração no registro civil sem necessidade de cirurgia de transgenitalização
Judiciário do Pará concede guarda de uma criança para a mãe socioafetiva em desfavor da mãe biológica
Tipos de morte e os reflexos no registro civil: confira na Revista Científica do IBDFAM
“Você Sabia?” passa a ser divulgado quinzenalmente