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IBDFAM protocola pedido de providências ao CNJ por descumprimento ao Provimento nº 36
Decreto que estabelece procedimentos para escuta de crianças e adolescentes é promulgado
Cartório do Piauí faz o primeiro registro de pets no estado
STJ nega reconhecimento de data marcada em alianças como início de união estável
Projetos de lei que asseguram proteção à mulher aguardam sanção presidencial
Revista Científica do IBDFAM aborda ato processualizado e ação anulatória conforme o CPC
“É preciso acabar com mitos que pairam sobre as pessoas com deficiência”, diz especialista
Direito comparado sobre guarda compartilhada é destaque na Revista Científica do IBDFAM
Ausência de recursos financeiros não afasta penalidade para pais que praticam atos graves contra filhos, decide STJ
Seminário discute interface entre Direito e arte
STF poderá se posicionar sobre a criminalização da homofobia, na próxima semana
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