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Multiparentalidade: STJ admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna
Procurador de município deficiente visual é aprovado em segundo lugar para o Ministério Público da Bahia
COMUNICADO
Projeto de lei pretende punir fraude em processo de partilha de bens
Casamentos homoafetivos cresceram 61,7 por cento em 2018; especialista comenta esse e outros dados do IBGE relacionados ao Direito das Famílias
IBDFAM cria Comissão de Relações Governamentais e Institucionais
Antecipação de herança com doação e posterior colação são temas de artigo da Revista Científica do IBDFAM
Avós maternos de recém-nascido sem pai declarado podem ter licença para auxiliar a mãe, segundo projeto de lei
TJPB anula casamento por “erro essencial” após marido afirmar ter sido enganado sobre a paternidade do filho
IBDFAM apoia PL que permite o Divórcio Impositivo
IBDFAM é admitido como amicus curiae em ADPF sobre o projeto Escola sem Partido
Publicadas leis de assistência à mulher vítima de violência, anteriormente vetadas pela Presidência da República