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STF conclui julgamento e invalida por unanimidade tese de legítima defesa da honra
Penhora de bem de família de fiador de imóvel comercial será avaliada pelo STF
XIII Congresso do IBDFAM será on-line, de 27 a 29 de outubro; reserve as datas
Aula gratuita de apresentação da pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões será realizada nesta terça (16); inscreva-se
Relator no STF vota por inconstitucionalidade da tributação de pensão alimentícia; ação foi movida pelo IBDFAM
Homem deve indenizar ex-esposa por danos morais após agressão física, decide TJSP
Senado aprova projetos contra racismo e violência doméstica
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Salário-maternidade deve ser concedido ao pai em caso de morte da genitora após o parto
Homem é condenado por extorsão após ameaçar divulgar fotos íntimas de mulher
Código de Processo Civil completa 5 anos de vigência; tribunais ainda enfrentam desafios para privilegiar autocomposição
Projeto de lei assegura direito a registro de dupla parentalidade a casais homoafetivos