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Inscrições abertas para o II Congresso IBDFAM-ES; conheça a programação
Estado de Mato Grosso é condenado a indenizar filho de mulher vítima de feminicídio
Atualização democrática do Direito das Sucessões está entre abordagens do II Webinário do IBDFAM Centro-Oeste
Proposta na Câmara que assegura direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais é aprovada por comissão
Maioria do STF invalida dispositivo que reduzia licença-maternidade a adotantes no Tocantins
TJES: Mulher vítima de violência doméstica será indenizada por danos morais
STJ considera companheira como única herdeira; partilha foi anulada por falta de citação no processo
Projeto de lei revoga meia-entrada para estudantes, idosos e pessoas com deficiência
Primeira transexual da FAB não poderia ter sido aposentada no posto de cabo, decide STJ
Confira os destaques da 43ª edição da Revista Científica do IBDFAM, já disponível para assinantes
Ações para pessoas com deficiência devem ser consideradas serviços essenciais, diz projeto de lei
Herdeiro que tentou se livrar de empréstimo feito em nome da mãe é condenado por má-fé