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Viúva da Mega Sena tem recurso negado no STJ e perde direito à herança
STJ: Guarda compartilhada pode ser fixada mesmo com pais vivendo em cidades distintas
Idosa separada do marido por quadro de demência tem direito a alimentos, diz TJDFT
Devedor de alimentos deve cumprir prisão domiciliar enquanto durar a pandemia, decide TJSP
Sobrenome diferente da família não pode constar em registro civil, decide TJDFT
Tutela de animais de estimação e reconhecimento de uniões poliafetivas são temas de artigos no portal do IBDFAM
Projeto de lei permite que união estável seja reconhecida em inventário
Direito a pensão por morte não prescreve mesmo pedido sendo feito após 10 anos
Campanha do IBDFAM em prol da Lei de Alienação Parental já tem mais de 500 compartilhamentos
IBDFAM defende rejeição de PL que proíbe registro de união poliafetiva em audiência na Câmara
Valores de horas extras devem integrar cálculo de pensão alimentícia, decide STJ
IBDFAM envia nota técnica ao Congresso Nacional em defesa da manutenção e aperfeiçoamento da Lei de Alienação Parental