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Lei que suspende despejos durante a pandemia é promulgada
STJ: Antes de virar pensão, PGBL é investimento que entra na partilha
Casamentos e registros de união estável voltam a crescer após queda na pandemia
Caso permita acesso de ofensor à vítima, condomínio terá que pagar multa diária de R$ 5 mil
TRF-4 nega licença-maternidade à servidora não-gestante em união homoafetiva; decisão concedeu período de licença-paternidade
Ex-marido deve pagar alimentos provisórios pelo prazo de um ano, no valor de 10 por cento sobre os seus rendimentos brutos, decide TJGO
XIII Congresso do IBDFAM terá palestra sobre pacto antenupcial; inscreva-se
Holding familiar e compensação econômica na partilha de bens são temas em destaque no XIII Congresso do IBDFAM
Enunciados IBDFAM: Membros têm até 14 de outubro para votar e definir novas diretrizes do Instituto
Turma do STJ inicia julgamento sobre requisitos essenciais para validação de testamento particular
STJ discute pedido de herdeiros para arbitrar pagamento de advogado
STJ: Homem deve provar que foi enganado pela ex para retificar registro civil em que consta como pai