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STJ define que acusação de fraude contra credores não permite penhora de imóvel
Contratos de namoro têm-se tornado mais populares, diz especialista; entenda por que firmá-los e o passo a passo do procedimento
Identidade de gênero deve ser considerada na concessão de aposentadoria a servidores em Santa Catarina, especialistas comentam
Artigo na 48ª edição da Revista Científica do IBDFAM investiga o destino dos embriões excedentários
Senado aprova projeto que cria política de atenção psicossocial nas escolas; texto vai para a Câmara
Servidores públicos terão licença-paternidade ampliada de 5 para 20 dias em Minas Gerais
STJ confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos após pais biológicos desistirem de guarda
Passageira tem direito a embarcar em voo doméstico com cadela de suporte emocional
STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável
Proposta na Câmara aumenta penas de crimes violentos ou sexuais praticados contra crianças e adolescentes
Mães garantem na Justiça de Mato Grosso direito de registrar com dupla maternidade filho fruto de inseminação caseira
CNJ cria Ouvidoria Nacional da Mulher para acompanhar tramitação de processos sobre violência de gênero