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Contribuição previdenciária não incide sobre licença-paternidade, decide TRF-3
TJES: Mulher que realizou laqueadura e engravidou um ano depois será indenizada
IBDFAM-DF firma acordo de cooperação técnica com SEJUS para formação de conselheiros tutelares
Senado aprova projeto que garante assistência humanitária a presas em trabalho de parto e no puerpério
TJSC: Mulher que sofreu maus tratos de família adotiva pode manter registro civil biológico
STJ concede domiciliar a mãe que cumpriria pena definitiva a 230km dos filhos
Senado mantém veto a projeto de lei que privilegia reinserção familiar em detrimento da adoção
TJMG concede habeas corpus a devedor de pensão alimentícia em razão da Covid-19
Dica IBDFAM: Animação Red – Crescer é uma Fera fala de amadurecimento para toda a família
STJ julga possibilidade de reconhecimento de parentesco socioafetivo post mortem
Jovem consegue reconhecimento de paternidade em ação que tramitou por 22 anos na Justiça de Santa Catarina