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Projeto de lei prevê abatimento no Imposto de Renda para empresa que apoiar doação de leite materno
Separações litigiosas foram quase tão recorrentes quanto as consensuais entre 2015 e 2021, segundo CNJ
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Novo episódio do podcast Direito de Família & Arte aborda o filme Mães Paralelas
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Processo deve tramitar na comarca em que criança reside com a mãe; decisão do TJRN reiterou aplicação do ECA para garantir proteção integral