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Proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio é aprovada por comissão da Câmara
Projeto de lei torna obrigatória a aplicação de formulário de avaliação de risco em casos de violência doméstica
Conheça os temas e palestrantes do Congresso Internacional do IBDFAM-RJ; inscrições abertas
Homem transgênero consegue retificação do registro do filho mesmo sem concordância do outro pai
Homem que divulgou cenas de nudez de companheira sem consentimento é condenado pelo TJDFT
STF proíbe cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia; conclusão de julgamento beneficia famílias brasileiras
TJDFT concede guarda de criança sem vínculos com a mãe para a tia paterna
Especialista comenta decisão do STF que estipulou prazo de 1 ano para Congresso editar lei sobre herança no exterior
IBDFAM envia contribuições ao CNJ acerca do pedido de providências sobre casamentos de brasileiros no exterior
Artigo na 49ª edição da Revista IBDFAM avalia a viabilidade da constituição de holdings após a reforma tributária
Hospital é condenado a indenizar pais e criança que nasceu com sequelas irreversíveis
Contribuinte que pagou indevidamente imposto de renda sobre pensão alimentícia será restituída