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Proposta cria Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Mediação on-line reduz tempo de tramitação processual no Mato Grosso do Sul
CNJ: Ouvidoria da Mulher já recebeu 3 mil contatos em cinco meses
É presumida a necessidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos, decide STJ ao garantir regime domiciliar
Para o STJ, defensor público pode atuar em juízo para preservar suas funções institucionais
Responsabilidade Civil é tema da Revista Informativa do IBDFAM edição 63
TJSP: Servidor público estadual que adotou criança com mais de sete anos tem direito à licença-adotante
STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior
Proposta na Câmara obriga ressarcimento por dano causado a idoso ou a pessoa com deficiência
Mulheres juristas podem se inscrever para integrar repositório do TRT-PR
STJ: Síndico não pode impedir acesso de proprietário ao imóvel em razão da pandemia
Confira os novos destaques da seção de artigos do Portal do IBDFAM; temas incluem verbas alimentares, colação e união estável