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Justiça de Santa Catarina concede direito à licença-paternidade de 180 dias
Comissão da Câmara aprova guarda compartilhada de animais em caso de divórcio
Audiência pública na Câmara irá debater o registro de união poliafetiva
STJ: não é competência do juiz do inventário converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança
Justiça mineira reconhece união estável homoafetiva post mortem
IBDFAM apresenta sustentação oral em julgamento do STF que avalia a separação judicial como requisito para o divórcio
STJ vai definir prescrição de petição de herança em caso de filiação reconhecida após morte do pai
STJ revoga prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda
STJ: execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo
IBDFAM assina convênio com grupo de pesquisa vinculado à USP
Conheça os 10 novos Enunciados do IBDFAM; diretrizes foram apresentadas no primeiro dia do evento
IBDFAM divulga resultado das eleições do biênio 2024 e 2025