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Projeto de Lei tipifica crime de manipulação de fotos e vídeos com inteligência artificial contra a mulher
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Justiça do Pará determina que criança obtenha registro de nascimento com nome da mãe socioafetiva
Proposta no Senado proíbe conta em redes sociais a menores de 12 anos
Prefeitura deve pagar aluguel social de vítima de violência doméstica
TJRS realizará testes de transcrição de depoimentos com inteligência artificial
Ação enviada ao STF pede inconstitucionalidade de lei que estabelece campanha contra o aborto legal
TJMS nega indenização por abandono afetivo por falta de provas
II Congresso Internacional do Direito das Famílias – Núcleos de Língua Portuguesa recebe inscrições de trabalhos científicos
STF decide que maiores de 70 anos podem afastar regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis
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