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Governo do DF deve garantir intervalo a servidoras lactantes, determina Justiça
TJSC: protocolo de gênero é usado para basear cálculo de pensão alimentícia
STJ julga possibilidade de fixar prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Comissão da Câmara aprova facilidade de acesso à pensão por morte em caso de desaparecidos
PL cria Patrulha Nacional para combater violência doméstica contra crianças
Professor obtém licença-adotante com prazo idêntico ao concedido a gestantes
Proposta de reforma do Código Civil prevê exclusão do cônjuge e companheiro como herdeiro necessário
Mês da Adoção: resolução do CNJ criada para aprimorar entrega voluntária de recém-nascidos completa 1 ano
Justiça de São Paulo concede à mãe acesso a dados do celular da filha falecida
PL mantém como herdeira mulher que matar o companheiro em legítima defesa
Revista IBDFAM: Holding familiar no planejamento sucessório
TJSP retira cobrança de ITCMD em doações de pessoa residente no exterior