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STJ: mulher não terá de indenizar ex-marido por uso do imóvel onde mora com filha comum
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Comissão da Câmara aprova PL que prevê proteção a quem denuncia assédio ou violência sexual na Administração Pública
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TJSP: criança de seis anos não pode consumir Ayahuasca em cultos com a mãe
STJ: valor pago à trabalhadora gestante afastada durante a pandemia não pode ser considerado salário-maternidade