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Justiça de Minas Gerais determina pagamento de pensão para animal de estimação
A favor e contra: veja os argumentos sobre os efeitos retroativos na conversão de união estável em debate no STF
TJSP nega desconstituição de paternidade e anulação de registro após DNA negativo
Revista IBDFAM: especialistas defendem importância da distinção entre acolhimento solidário e filiação socioafetiva
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Ausência de vagas no sistema penitenciário não afasta prisão civil em regime fechado do devedor de alimentos, decide STJ
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Relacionamento sugar com adolescente é exploração sexual, decide STJ