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Condenado por feminicídio deve ressarcir ao INSS pela pensão paga às filhas da vítima
Comissão da Câmara aprova projeto que obriga presença de intérprete de línguas indígenas em órgãos públicos
INSS deve indenizar beneficiária que teve sua pensão alimentícia suspensa
TJSP: medida protetiva não afasta ou relativiza propriedade de imóvel
Edital chamamento de artigos
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ completa três anos
Filha deve prestar contas de movimentação financeira da mãe falecida a sucessores
TJMG admite assistente técnico de réu em depoimento especial de vítima
Atualização do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento amplia informações sobre pretendentes à adoção
STJ decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração
Sigilo da entrega voluntária se estende ao pai e à família extensa, decide STJ
Comissão da Câmara aprova PL que cria cadastro de condenados por violência contra mulheres