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Lei que cria Política Nacional de Cuidados é sancionada
Retrospectiva IBDFAM: Relembre as decisões que impactaram 2024
Revista IBDFAM: a responsabilidade civil na desistência do processo de adoção
Homem trans tem paternidade reconhecida em caso de inseminação artificial caseira
Justiça da Paraíba suspende atos de representante legal de idoso americano no Brasil
Proposta na Câmara cria lei para proteger crianças de publicidade infantil em ambiente digital
Comissão de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso aprova relatório
Justiça Federal do Paraná decide que prática de violência doméstica impede concessão de pensão por morte a viúvo
Comissão da Câmara aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão
TJSP autoriza arbitramento de aluguel antes de partilha em divórcio
Proposta na Câmara permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais
IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências para registro de crianças concebidas por inseminação caseira sem declaração clínica