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STJ decide que alto valor do imóvel não afasta proteção do bem de família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que o alto valor de mercado de um imóvel não é suficiente para afastar a proteção legal conferida ao bem de família. Para o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990 são taxativas e devem […]
Pai socioafetivo de dois adolescentes consegue reconhecimento judicial em Santa Catarina
A Vara da Família da comarca de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem que, ao longo de oito anos, assumiu de forma contínua o papel de pai na vida de dois adolescentes. A decisão garantiu a inclusão do nome dele e dos avós paternos nos registros de nascimento, […]
16 anos da Lei da Alienação Parental: mudanças na compreensão do tema desafiam aplicação da legislação
Sancionada em 26 de agosto de 2010, a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) completou 16 anos na quarta-feira (26). Instrumento voltado à proteção de crianças e adolescentes em meio a conflitos familiares, a legislação está inserida em um cenário de transformações na compreensão sobre a alienação parental. Ao longo desses anos, como essa compreensão se […]
Revista IBDFAM: quais são os limites e deveres da atuação jurídica diante de novos desafios sociais?
Os limites e deveres da atuação jurídica na proteção de direitos fundamentais diante das transformações sociais contemporâneas estão em pauta na 74ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, os advogados Tennyson Vinhal de Carvalho, Maria Luiza Póvoa Cruz e Ronner Botelho Soares tratam do acesso à fertilização in vitro e do equilíbrio entre a […]
Justiça do Maranhão desconstitui paternidade registral por ausência de vínculo biológico e socioafetivo
A 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias, no Maranhão, julgou procedente uma ação negatória de paternidade e determinou a retificação do registro civil de uma jovem, após concluir pela inexistência de vínculo biológico e pela ausência de paternidade socioafetiva consolidada entre as partes. Na ação, o autor sustentou que reconheceu a jovem como filha […]
TJPA aplica perspectiva de gênero e fixa multa por descumprimento de convivência paterno-filial
A 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará – TJPA reconheceu que o descumprimento injustificado do regime de convivência paterno-filial pode gerar sobrecarga financeira e doméstica à mãe e fixou multa diária para compelir o genitor ao cumprimento da decisão judicial. Foi fixada multa de R$ 300 por cada dia de […]
Justiça de Rondônia condena homem por omitir sorologia e transmitir HIV à companheira
O 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Porto Velho, em Rondônia, condenou um homem pelo crime de lesão corporal por manter relações sexuais sem preservativo com a namorada sem revelar que era portador do vírus HIV. As investigações apontaram que o homem não apenas ocultou sua condição de […]
Negociação de imóvel de espólio sem a participação de todos os herdeiros é anulada em Santa Catarina
A 1ª Vara da comarca de Araquari, em Santa Catarina, anulou o compromisso de compra e venda de um terreno que integra patrimônio de espólio, após concluir que a negociação foi realizada sem a participação de todos os herdeiros e sem autorização judicial. Para a magistrada, a ausência dessas exigências inviabiliza a alienação da totalidade […]
Justiça de Santa Catarina reconhece veículo como parte da herança e determina entrega a único herdeiro
A 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul, em Santa Catarina, determinou que uma mulher entregue a um adolescente, representado pela mãe, um veículo que integrava o patrimônio do pai falecido. A decisão reconheceu que o automóvel fazia parte da herança e determinou a restituição do bem ao herdeiro, com o ressarcimento […]
STJ reconhece prazo em dobro para Defensoria Pública em ação de alimentos
Atualizado em 27/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a Defensoria Pública que ingressa no processo antes do término do prazo recursal tem direito à contagem integral em dobro do prazo, a partir da intimação da decisão. Segundo o colegiado, a habilitação da instituição não reinicia a contagem nem […]
Pedidos de certidão de nascimento para filhos de brasileiros nos EUA quadruplicam em quatro anos
Os 11 consulados-gerais do Brasil nos Estados Unidos registraram, em 2025, mais de 21 mil solicitações de certidão de nascimento para crianças nascidas no país com ao menos um dos pais brasileiros. O número representa aumento de 271% em relação a 2021, quando foram registrados 5.660 pedidos. Os dados foram obtidos pela Folha de S.Paulo […]
TJSP afasta exigência de contrato de imóvel e mantém dívida na partilha
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP concluiu que, no regime de comunhão parcial de bens, a dívida assumida por um dos cônjuges durante o casamento é presumidamente destinada ao interesse da família. Por isso, sua exclusão da partilha, em caso de divórcio, exige demonstração de que […]