TJRJ cria ato que reúne processos de uma entidade familiar em um só juízo

Para solucionar litígios de forma mais célere, eficiente e objetiva, os juízos da 1ª e da 2ª Varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca terão o auxílio de um  instrumento que permite reunir processos de uma entidade familiar em um só juízo. O Ato Concertado 1/2021, criado a partir de estudos dos juízos e com apoio do Núcleo de Cooperação Judiciária – NUCOOP do Tribunal de Justiça do Rio – TJRJ, é apontado como inédito no país.

Para o desembargador Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara, presidente do NUCOOP, o ato concertado dará mais eficiência ao processo, pois evita problemas que ocorrem quando processos de uma mesma entidade familiar tramitam em varas diferentes. “É o caso, por exemplo, de uma decisão sobre guarda e convivência que não pode ser cumprida em razão de outra decisão, emitida por outra vara, de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia.”

Segundo o especialista, o instrumento foi desenvolvido levando em consideração os artigos 67 e 69 do Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais. Também houve atenção à Resolução 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, além da Resolução 8/2021 do TJRJ, que criou o NUCOOP, com vistas a incentivar, em prol dos princípios da celeridade, eficiência, economia processual e duração razoável do processo, a prática de atos concertados fundados no “compartilhamento de competências”.

Conforme a nova norma, diante de diferentes demandas envolvendo a mesma entidade familiar, os juízos signatários da cooperação se comprometem com o declínio de competência para o que recebeu a primeira demanda daquela entidade familiar. O juiz titular da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca Milton Delgado Soares, pontuou que “os processos seguem distintos, inclusive objetivando a produção de provas de forma adequada para cada um deles. Só que estarão numa mesma vara. Essa visão global permite ao juízo tentar ajudar a entidade familiar pelo acordo, pela primazia da autocomposição”

O juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, titular da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca,  ressaltou que o TJRJ está sendo inovador ao ter os primeiros juízos que estão implementando “essa ferramenta extraordinária”. Acrescentou ainda que novas práticas que atendam as expectativas dos judicionados devem ser multiplicadas.