STJ discute hoje efeitos de união homoafetiva

 Nesta quinta-feira (6), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutirá, em recurso sob segredo de Justiça, os efeitos decorrentes da declaração como entidade familiar da união homoafetiva entre a autora e a companheira falecida. 

 
A autora recorrente pretende que sejam conferidos todos os efeitos: meação, direito de herança de todos os bens deixados e adquiridos na constância da união e direito de habitação no imóvel em que residiam. 
 
Em primeira instância, a Justiça mineira concedeu apenas o direito de habitação e o direito sucessório aos bens adquiridos durante a união.