STF recebe ação contra lei estadual que proíbe linguagem neutra e flexão de gênero nas escolas e Administração Pública estaduais

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas – Abrafh apresentaram ao Supremo Tribunal Federal – STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7564. A ação pede a suspensão da Lei estadual 21.362/2023, do Paraná, que  proíbe o uso de linguagem neutra/inclusiva e flexão de gênero em documentos da Administração Pública, escolas e bancas examinadoras de concursos públicos. O relator é o ministro Luiz Fux.

As entidades argumentam que a proibição do uso da linguagem neutra e da flexão de gênero é arbitrária e que a medida viola os princípios da razoabilidade e da isonomia.

Elas acrescentam que compete exclusivamente à União editar leis referentes às diretrizes e bases da educação e que, além disso, a Constituição Federal impede atos de censura prévia e que afrontem a liberdade de expressão, de aprendizado e de ensino.

Por fim, as entidades argumentam que é inadequada, desnecessária e desproporcional a medida. Segundo elas, não cabe o argumento da lei de prevalência da gramática, da norma culta, sobre a linguagem coloquial, pois a língua é dinâmica e evolui independentemente de consensos normativos.