Semana da Visibilidade Lésbica: Justiça do Rio absolve vereador acusado de homofobia

Na semana em que se celebra o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica  (29 de agosto), uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro absolveu um vereador de uma acusação de homofobia contra uma vereadora lésbica. A decisão da 2ª Vara Criminal de Niterói considerou que a imunidade parlamentar exclui a tipicidade de atos praticados no exercício da atividade legislativa, e eventual quebra de decoro por excesso de linguagem deve ser analisada pelo Parlamento.

O caso aconteceu durante uma audiência na Câmara Municipal de Niterói, em 2021. Na ocasião, o parlamentar teria dito para a então vereadora, hoje deputada estadual: “Quer ser homem? Então vou te tratar como homem”.

O Ministério Público denunciou o vereador por injúria em razão da orientação sexual, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal –  STF que equiparou a homofobia ao crime de racismo (ADO 26 e MI 4.733).

Ao avaliar a questão, o juiz considerou que as afirmações foram feitas na Câmara Municipal, em debate sobre temas relacionados à atividade de vereador, motivo pelo qual estariam cobertas pela imunidade parlamentar, prevista no artigo 29, VIII, da Constituição Federal. Conforme a decisão, “a quebra de decoro parlamentar por excesso de linguagem, ou por atos ímprobos devem ser analisados e julgados de forma interna corporis, não cabendo ao Judiciário adentrar na esfera de outro poder nesses casos”.

O magistrado também registrou que: “A liberdade de expressão representa direito fundamental dos cidadãos, sendo condição inerente e indispensável à caracterização e à preservação de sociedades livres, organizadas sob a égide dos princípios estruturadores do regime democrático. Desta forma, a imunidade material exclui a tipicidade dos fatos, devendo o denunciado ser absolvido”.

Processo: 0820579-22.2023.8.19.0002.

Audiência pública

Em atenção ao Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, a Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH promoverá uma audiência pública amanhã (27), às 14h. No encontro, realizado em parceria com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, serão apresentadas três pesquisas sobre a violência contra lésbicas no país.

Interessados em participar do evento podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e?Cidadania. As perguntas serão lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo.

O Dia Nacional da Visibilidade Lésbica foi instituido por ativistas brasileiras em 1996, durante o 1º Seminário Nacional de Lésbicas, no Rio de Janeiro (RJ), com objetivo de ampliar a visibilidade do grupo e fomentar o combate à lesbofobia.